A Lei nº 14.228/202 foi publicada no último dia 21 de outubro no Diário Oficial da União, proibindo o sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais similares.

A medida entra em vigor em 120 dias após a data de publicação.

Somente os animais com doenças graves ou infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana ou a saúde de outros animais poderão ser sacrificados.

O procedimento, no entanto, deverá ser justificado por laudo do responsável técnico pelo estabelecimento – e a documentação que comprove a legalidade da eutanásia terá que ficar disponível para entidades de proteção animal.

Quem descumprir a nova determinação fica sujeito às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, incluindo detenção.

O objetivo da lei, vale ressaltar, é proteger os animais que são recolhidos da rua por essas entidades e estimular a adoção.

Fonte: Agência do Rádio